A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) protege a liberdade e a privacidade dos cidadãos. No âmbito da medicina, essa lei assume um papel ainda mais sensível, dado que os registros médicos são classificados legalmente como dados pessoais sensíveis.
O consultório da Dra. Andrea Santucci Cesar está totalmente comprometido com o tratamento seguro, confidencial e ético das informações dos pacientes, combinando as diretrizes da LGPD com as rigorosas obrigações de sigilo médico definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Código de Ética Médica.
1. O que são Dados Pessoais Sensíveis na Saúde?
De acordo com o artigo 5º, inciso II da LGPD, dados sensíveis são aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Em nossa prática médica, tratamos dados sensíveis como:
- Histórico clínico e sintomas relatados.
- Diagnósticos oftalmológicos, laudos de exames da córnea e superfície ocular.
- Imagens médicas, fotos clínicas do olho, prontuários de cirurgias (catarata, transplante de córnea, etc.) e prescrições de lentes ou medicamentos.
2. Bases Legais para o Tratamento de Dados Médicos
Nós tratamos os dados de saúde dos pacientes fundamentados em hipóteses legais autorizadas pela LGPD, especificamente:
- Tutela da Saúde: Para a realização de procedimentos médicos e de diagnóstico clínico (Artigo 11, inciso II, alínea "f" da LGPD).
- Obrigação Legal ou Regulatória: Como a guarda obrigatória de prontuários médicos por no mínimo 20 anos, conforme determina a Lei nº 13.787/2018 e resoluções do CFM.
- Consentimento do Paciente: Coletado de forma clara e específica em termo impresso ou digital antes da realização de exames clínicos ou procedimentos cirúrgicos específicos.
3. Como Protegemos Suas Informações
Adotamos elevados padrões de segurança da informação para garantir o sigilo dos seus dados:
- Prontuário Eletrônico Seguro: Utilização de sistema informatizado de saúde com criptografia de ponta, controle individualizado de acesso (logins e senhas exclusivas) e backups diários automatizados.
- Infraestrutura Física Controlada: Fichas e documentos físicos eventualmente impressos são guardados em arquivos trancados com acesso restrito à equipe autorizada.
- Treinamento da Equipe: Todos os funcionários do consultório assinam Termos de Confidencialidade e passam por treinamento periódico sobre segurança de dados e dever de sigilo.
4. Como Exercer os Seus Direitos
Você pode solicitar a qualquer momento informações sobre como seus dados são tratados e solicitar correções. Para isso, disponibilizamos um canal direto de contato.
Basta enviar um e-mail para contato@draandreasantucci.com.br com sua solicitação de privacidade. Analisaremos e responderemos o seu pedido em conformidade com os prazos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
*Nota: A eliminação completa do histórico clínico e prontuário médico só poderá ser realizada após o decurso do prazo legal de guarda obrigatória determinado pela legislação federal de medicina (mínimo de 20 anos a partir do último atendimento).